• 16/05/2020 - 13:18
  • Publicado por: Marlon André Kamphorst
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Merenda escolar pode ser distribuída aos alunos durante a pandemia do Covid-19

Para todos os Estados e municípios que adquiriram gêneros alimentícios com recursos federais do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) destinados aos estudantes das redes públicas de ensino, estes deverão distribuir a merenda escolar mesmo no período em que as aulas estão suspensas ou sendo realizadas de forma virtual. 

Foi sancionada a Lei nº 13.987/2020, no dia 07 de abril de 2020, que inclui o artigo 21-A na Lei nº 11.947/2009, que regulamenta o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). A Lei federal visa garantir aos estudantes o acesso à alimentação durante o período de suspensão das aulas, neste momento causado pela pandemia da COVID-19. Com essa alteração, os Municípios ficam autorizados a distribuir, em caráter excepcional, os gêneros alimentícios adquiridos com recursos do PNAE diretamente aos pais ou responsáveis dos alunos das escolas públicas, durante o período de suspensão das aulas da educação básica, em virtude da situação de emergência, para que os estudantes possam continuar tendo o acesso à alimentação.

Importa esclarecer que a lei federal autoriza a distribuição da merenda escolar, não tem, portanto, caráter obrigatório, cabendo aos gestores municipais, além de observar a legislação que trata sobre o PNAE, definirem a melhor estratégia que se adeque à realidade local para distribuição de gêneros alimentícios para as famílias das crianças e adolescentes regularmente matriculados em sua rede de ensino. Deve o gestor atentar para o que a Lei do PNAE estabelece quanto à aquisição de produtos da agricultura familiar e de empreendedores familiares rurais. Essa questão não foi alterada, por esse motivo, caso a manutenção da compra e distribuição de gêneros alimentícios seja uma medida adotada pelo gestor municipal, deve-se atentar para correta utilização dos recursos do Programa.

Havendo a compra dos alimentos e a utilização dos recursos fornecidos pela união através do PNAE, os alimentos devem ser distribuídos em forma de kits, definidos pela equipe de nutrição local, de acordo com a faixa etária de cada estudante e o período em que estaria sendo atendido na unidade escolar. Os kits devem seguir as determinações do PNAE quanto à qualidade nutricional, sanitária e respeitar hábitos alimentares e cultura local.    

O governo federal repassa, a estados, municípios e escolas federais, valores financeiros, de caráter suplementar, para a cobertura de 200 dias letivos, conforme o número de matriculados em cada rede de ensino. Para os entes federados, o FNDE disponibiliza inúmeras ferramentas e documentos técnicos de apoio (manuais, cartilhas, vídeos, notas técnicas) aos gestores, aos conselheiros da alimentação escolar e aos nutricionistas, que elaboram os cardápios.  

Para esclarecer aos gestores sobre a questão da merenda escolar, a área de Educação da CNM divulga Nota Técnica 22/2020 em que orienta sobre ações importantes a serem observadas pelos gestores municipais para cumprimento da Lei federal.

OPINIÃO DA COLUNA: Os gestores municipais poderão continuar distribuindo a merenda escolar através de agendamento nas escolas ou através da distribuição por bairros, já que muitos estudantes são carentes e possuem da merenda escolar a sua principal refeição do dia.